PP001 Analítico de Periódico P1_17 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 11/04/1967 Processo de transgressão : horário de trabalho : seu prolongamento e justificação ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24402 Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.1050-1054 PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, HORÁRIO DE TRABALHO / Portugal |