PP010
Analítico de Periódico
P88_19
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FERNANDEZ, Elizabeth
O procedimento especial de despejo : revisitando o interesse processual e testando a compatibilidade constitucional / Elizabeth Fernandez
Julgar, Lisboa, n.19 (Jan.-Abr. 2013), p.63-84
Estante n.º 13
AÇÃO DE DESPEJO, CONTRATO DE ARRENDAMENTO, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
A autora começa por enunciar as formas de cessação do contrato de arrendamento, analisando-as a par com os modos de torná-la efectiva, designadamente o procedimento especial de despejo a acção executiva para entrega de coisa certa. Tendo por base aquelas distinções, apreciam-se os meios processuais tendentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da vigência do contrato de arrendamento cessado, com a atenção centrada na articulação entre o procedimento especial de despejo e a execução para pagamento de quantia certa, daí partindo para a questão do carácter obrigatório ou facultativo dos meios processuais colocados à disposição do senhorio, conforme escolha vias judiciais ou extrajudiciais para a cessação do contrato. Por fim, analisa de forma breve e esquemática os principais momentos processuais do procedimento especial de despejo e a função do Balcão Nacional de Arrendamento.