343.2BRA
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural / [compil. por] Jorge dos Reis Bravo.- Coimbra : Coimbra Editora, (1997).- 246p. ; 23cm
ISBN 972-32-0785-0 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL DO AMBIENTE / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, CLAUSÚLAS CONTRATUAIS GERAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA / Portugal
1. Introdução. - 2. A tutela substantiva. - 3. As formas adjectivas de tutela. - 4. Anexo de legislação penal: Código penal; Legislação penal avulsa. - 5. Anexo de legislação não penal.