351.778.5SAR
Monografia
4022
SARDINHA
O novo regime jurídico das operações de loteamento e de obras de urbanização : dec.-lei nº 448/91 de 29 de Novembro: comentado e anotado / José Miguel Sardinha.- Coimbra : Editora, [1992].- 196p. $b 23 cm
ISBN 972-32-0612-9 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal