PP002
Analítico de Periódico
P33_151
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Geral do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.151(Dez.1965), p.5-320
Estante n.º 15. Índice de 1965 (nº 142 a 151).
CÓDIGO PENAL / Portugal, PENSÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, CUSTAS / Portugal
Pareceres: Pensão de preço de sangue - acidente de serviço - militar falecido (parecer nº 6/65); Percentagem de tesouraria - Expropriação por utilidade pública - isenção de custas.