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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Leis orgânicas do império português.- Luanda : Imprensa Nacional, 1935.- 291p. ; 25cm
Separata contendo : Constituição política da República Portuguesa; acto colonial; lei orgânica do Conselho de Estado; carta orgânica e reforma admnistrativa.
(Encad.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / Portugal, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO / Portugal, CARTA ORGÂNICA DO IMPÉRIO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Decreto n.º 22.241 (Promulga o Projecto da Constituição Política da República Portuguesa). - Constituição Política da República Portuguesa. - Decreto-Lei n.º 22.465. Acto Colonial. - Decreto-Lei n.º 22.466. Lei Orgânica do Conselho de Estado. - Decreto-Lei n.º 28:228. Aprova a Carta Orgânica do Império Colonial Português. - Carta Orgânica do Império Colonial Português . - Decreto-Lei n.º 28:289. Aprova a Reforma Administrativa Ultramarina. - Reforma Administrativa Ultramarina.