PP019
Analítico de Periódico
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NOVAIS, Jorge Reis
Em defesa do recurso de amparo constitucional : ou uma avaliação critica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade / Jorge Reis Novais
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.6 n.10 (2005), p.91-117
Estante n.º 13
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, RECURSO DE AMPARO, DIREITOS FUNDAMENTAIS
I: 1- Um sistema com um défice significativo de protecção dos direitos fundamentais. 2- Um sistema de fiscalização concreta que institucionaliza a sua manipulação como instrumento dilatório. 3- Um sistema deficitário na protecção jusfundamental, mas com garantias de recurso excessivas ou inadequadas. 4- Um sistema de fronteiras móveis, difusas e manipuláveis. II- Conclusão.