PP003
Analítico de Periódico
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CAUPERS, João
A Arbitragem nos Litígios entre a Administração Pública e os Particulares / João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.18 (Nov.Dez.1999), p.3-11
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
1. Noção de arbitragem; 2. As "outras" arbitragens; 3. A arbitragem em matéria administrativa, 3.1. O quadro; 3.2. Os obstáculos, 3.3. As vantagens, 3.4. As desvantagens; 4. A arbitragem em matéria administrativa - campo de aplicação; 5. Arbitragem institucional ou arbitragem ad hoc?