Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P85_49

BRITO, Miguel Nogueira de
Sobre a discricionariedade técnica / Miguel Nogueira de Brito
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.36 n.1-2-3 (Jan.-Set.1994), p.33-100
Estante n.º 19

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DECISÃO ADMINISTRATIVA

I. Introdução. II. A discricionariedade técnica na jurisprudência do Supremo Tribunal administrativo e na doutrina portuguesa. III. Algumas reflexões finais sobre a discricionariedade técnica.