PP019
Analítico de Periódico
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NETO, Joana
A agenda do trabalho digno : atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiência / Joana Neto
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º sem. 2022), p.121-150
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHO, AGENDA DO TRABALHO DIGNO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA
As alterações previstas ao Código do Trabalho (CT), introduzidas no âmbito do Agenda do Trabalho Digno, em matéria de proteção laboral em razão da deficiência, são pouco expressivas. Este estudo propõe-se fazer uma avaliação global de algumas das normas objeto de revisão, com especial enfoque naquelas que incidem na proteção em razão da deficiência. Para o efeito, começa por se fazer um brevíssimo balanço das alterações introduzidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e do seu impacto (direto ou indireto) em matéria de proteção laboral em razão da deficiência. De seguida, é efetuado um enquadramento sumário do conceito de deficiência à luz da Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2000 para a igualdade no emprego e na atividade profissional (Diretiva 2000/78) e do modelo de direitos humanos adotado na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Sucede-se um breve enquadramento da tutela laboral das pessoas no ordenamento jurídico português. Posteriormente, são descritas as alterações introduzidas pela Lei n.º13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e que versam sobre os direitos dos trabalhadores com filho com deficiência, bem como a doença crónica ou oncológica. Nesse contexto, são tecidas considerações sobre as questões concetuais que foram levantadas durante o processo legislativo, nomeadamente no que concerne ao direito ao teletrabalho. O estudo encerra com algumas notas conclusivas.