PP002
Analítico de Periódico
P33_387
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.387(Jun.1989), p.5-709
Estante n.º 16
CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, USURPAÇÃO DE FUNÇÕES / Portugal, ESPECULAÇÃO / Portugal
Pareceres: n.º 153/88 - Soberania nacional - Território nacional - Princípio de territorialidade da lei penal - Aplicação da lei penal no espaço - Cooperação internacional; n.º 4/89 - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - Edifício público - Tribunal - Obra de construção - Obra de reparação - Obra de conservação - Competência; Propriedade horizontal (título constitutivo ou modificativo).