34BFD
Analítico de Monografia
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NABAIS, José Casalta
O princípio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação / José Casalta Nabais
Boletim comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD) $x 0303-9773
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
I. A ideia de estado fiscal. 1. A exclusão de um estado patrimonial. 2. A falsa alternativa de um estado tributário. II. O príncipio da legalidade fiscal. 1. O príncipio da legalidade fiscal garantia do contribuinte. 2. Alusão à evolução do princípio da legalidade fiscal. 3. O entendimento actual do príncipio da legalidade fiscal. III. O príncipio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação. 1. A extrafiscalidade. 2. O declinio ou degradação do poder fiscal parlamentar. 3. A actual " privatização " da administração dos impostos. 4. A integração europeia no domínio dos impostos. 5. A globalização económica e as suas consequências fiscais.