577.4PORt.6
Monografia
3190E
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente : protecção do ambiente : ciência e direito / Ministerio da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, [1994].- 6v.+supl. ; 30cm
Selecção de legislação até 23 de Fevereiro de 1994.
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TOMO VI- CONSERVAÇÃO DA NATUREZA : D.L. n.º 49/79 de 6/6 : aprova a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural; Dec. n.º 50/80 de 23/7 : aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem ameaçadas de extinção (CITES); Dec. n.º 101/80 de 9/10 : aprova, para ratificação, a Convenção sobre as zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitats de aves aquáticas (RAMSAR); Dec. n.º 103/80 de 11/10 : aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação das espécies emigradoras pertencentes à Fauna Selvagem (BONA); Dec. n.º 95/81 de 23/7 : aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (BERNA); Dec. Gov. n.º 33/84 de 10/7 : aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de Paris, 1972, à Convenção de RAMSAR; Dec. n.º 17/88 de 28/7 : aprova, para ratificação, uma emenda à CITES; Res. As. Rep. n.º 10/89 de 17/3 (I Série n.º 113 de 17/5/89) : aprova, para adesão, a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos, feita em 5 de Outubro de 1984, em Fontainebleau (UICN); D.L. n.º 196/89 de 14/6 : Reserva Agrícola Nacional; Dec. n.º 114/90 de 5/4 (revoga o D.L. n.º 219/84 de 4/6) : promove a aplicação da CITES; D.L. n.º 93/90 de 19/3 : Reserva Ecológica Nacional; D.L. n.º 316/90 de 13/10 : Reserva Ecológica Nacional; D.L. n.º 75/91 de 14/2 (transposição das directivas n.ºs 79/409/CEE e 80/122/CEE) : estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional; Dec. n.º 34/91 de 30/4 : aprova, para adesão, diversas emendas à Convenção de RAMSAR; D.L. n.º 19/93 de 23/1 : Rede Nacional de Áreas Protegidas; D.l. n.º 224/93 de 18/6 : altera o D.L. n.º 75/91 de 14 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional; Dec. n.º 21/93 de 21/6 : aprova para ratificação a Convenção sobre Diversidade Biológica.