Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_7

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 8/11/1963
Responsabilidade civil das autarquias locais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.32-36

AUTARQUIA LOCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CULPA / Portugal

A responsabilidade civil das autarquias locais fundamenta-se na relação orgânica que liga os agentes à Administração, sendo licito, em face do disposto no artigo 366.º do Código Administrativo, falar em culpa dos corpos administrativos quando se apure que, por violação de lei ou vicio de forma, houve uma infracção determinante de prejuízos a particulares.