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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.24 (Dez.1960), p.2079-2268 Estante n.º 31. SISTEMA TRIBUTÁRIO, ECONOMIA, FINANÇAS PÚBLICAS, JUROS DE MORA Sumário. Estudos: Preceitos da Constituição Política sobre o Sistema Tributário Português - Prof. Doutor Francisco do Carmo e Cunha. Da Orientação da Economia Nacional Através das Finanças Públicas - Doutora Maria de Aguiar Galhardo. Jurisprudência anotada - Execuções Fiscais, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Juros de Mora, Sisa. Legislação. Resoluções administrativas. Pareceres da Procuradoria Geral da República. |