Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P95_151


CABRAL, Pedro
O princípio da protecção jurisdicional efectiva e a autonomia processual dos Estados-membros no ordenamento jurídico da União Europeia / Pedro Cabral
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.68 n.2-3(Set.-Dez.2008), p.991-1014
Estante n.º 22

ORDENAMENTO JURÍDICO, SISTEMA JUDICIAL, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, TUTELA JURISDICIONAL