PP019
Analítico de Periódico
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Contratos entre entidades adjudicantes : A.C. no Proc. nº 480/06 do TJUE / Alexandra Leitão
Revista de Contratos Públicos, Lisboa, n.2 (Maio-Ago. 2011), p.111-133
Estante n.º 27
DIREITO COMUNITÁRIO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, TJCE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, COOPERAÇÃO DE EMPRESAS, CONCORRÊNCIA
O comentário ao Acórdão do TJUE de 9 de Junho de 2009 visa salientar a circunstância de nesta decisão a jurisprudência comunitária admitir uma nova excepção à aplicação das regras da contratação pública quando estejam em causa contratos celebrados entre entidades adjudicantes. O TJUE adopta uma posição de maior abertura ao estabelecimento de formas contratuais de cooperação interadministrativa, que se traduz na não sujeição a procedimentos pré-contratuais, desde que se conclua que esses contratos são verdadeiras formas de cooperação entre entidades administrativas e não contratos sujeitos à concorrência de mercado. No comentário avançam-se ainda critérios para traçar essa distinção. 1. Enquadramento e breve resumo do Acórdão. 2. O conceito de entidade adjudicante. 3. Contratos celebrados entre entidades adjudicantes: excepções à aplicação das regras da contratação pública. 4. Cooperação interadministrativa e contratos sujeitos à concorrência de mercado.