PP019
Analítico de Periódico
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LIZARDO, João
Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das Regiões Autónomas? : o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/M e seu sucinto enquadramento / João Lizardo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.24 n.93 (Jan.-Mar. 2003), p.121-128
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, REGIÃO AUTÓNOMA, AUTONOMIA LOCAL