Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P12_13

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Acção para reconhecimento de direito : legitimidade passiva
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.5n.1(Set.-Dez.2001), p.3-344
Estante n.º 3

LEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal

I - A acção para reconhecimento de direito têm de ser proposta contra o órgão ou autoridade competente para a prática dos actos administrativos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito.