Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_151


MARTINS, Alexandre de Soveral
Os direitos de defesa e de contraditório entre o TIC e o Tac / Alexandre de Soveral Martins
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.148.º n. 4014 (Jan.-Fev.2019), p.179-198
Estante n.º 22


INSOLVÊNCIA, DEVEDOR

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 675/2018. Processo n.º 726/18.