PP019 Analítico de Periódico P80_151 | |
MARTINS, Alexandre de Soveral Os direitos de defesa e de contraditório entre o TIC e o Tac / Alexandre de Soveral Martins Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.148.º n. 4014 (Jan.-Fev.2019), p.179-198 Estante n.º 22 INSOLVÊNCIA, DEVEDOR Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 675/2018. Processo n.º 726/18. |