342.8ANGv.1
Monografia
3121E
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Angola : constituição, lei eleitoral e legislação complementar.- [Lisboa] : Edições 70, 1994.- 215p. ; 24cm
I Encontro eleitoral dos Ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal
ISBN 972-44-0921-X (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Angola, DIREITO ELEITORAL / Angola, CONSTITUIÇÃO / Angola, LEGISLAÇÃO / Angola
Introdução. - Nota técnica. - Conclusões do Encontro dos Ministros Responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal. - I. Lei Constitucional da República de Angola. - II. Legislação Eleitoral. - Lei n.º 5/92, de 16 de Abril. Regulamenta o Registo Eleitoral, a Eleição do Presidente da República e a Eleição dos Deputados do Parlamento. - Anexo: Definições Relativas à Lei Eleitoral. - III. Legislação Complementar. - Lei da Nacionalidade. - Lei dos Partidos Políticos. - Regulamenta o Direito de Reunião e de Manifestação. - Lei sobre a Observação Internacional. - Lei do Direito de Antena e do Direito de Resposta e Réplica Política dos Partidos Políticos.