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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral da Assembleia da República : actualizada, anotada e comentada e com os resultados eleitorais de 1976 a 1995 / [anot. por] Maria de Fátima Abrantes Mendes, [anot. por] Jorge Miguéis.- 2.ª reedição.- Lisboa : (s.n.], [1999].- 267p. ; 21cm
Edição dos autores com o patrocínio da Comissão Nacional de Eleições
(Broch.) : oferta
DIREITO ELEITORAL / Portugal, DIREITO DE REUNIÃO / Portugal, PARTIDOS POLÍTICOS / Portugal, RECENSEAMENTO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal, DIREITO DE ANTENA / Portugal, FINANCIAMENTO / Portugal, CAMPANHA ELEITORAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (L 14/79, de 16 de Maio). LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: DL nº 406/74, de 29 de Agosto; DL nº 595/74, de 7 de Novembro; DL nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro; L nº 71/78, de 28 de Dezembro; DL nº 411-B/79, de 3 de Outubro; DL 433/82, de 27 de Outubro; L nº 97/88, de 17 de Agosto; L nº 31/91, de 20 de Julho; Lnº 64/93, de 26 de Agosto; L 12/96, de 18 de Abril; L nº 56/98, de 18 de Agosto; L nº 13/99, de 22 de Março; L nº 22/99, de 21 de Abril