PP002
Analítico de Periódico
P33_501
P33_501
Boletim do Ministério da Justiça
Instituto do Emprego e Formação Profissional
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.501(Dez.2000), p.5-368
USB nº 1
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS / Portugal
Instituto do Emprego e Formação Profissional - processo especial de recuperação da empresa e de falência - conceito de estado - extinção de privilégios creditórios - Parecer do Ministério Público, proc. nº 943/99; Empresas de segurança privada - conceito de estabelecimento ou serviço - violação da Lei da Greve - Parecer do Ministério Público, proc. nº 86/2000.