PP019
Analítico de Periódico
P79_10
P79_10
BRITO, Miguel Nogueira de
Intimação para Proteção de Direitos Liberdades e Garantias : Declaração de Ilegalidade de Normas - Estado de Emergência - Saúde Pública / Miguel Nogueira de Brito
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.10(Jan.-Abr. 2021), p.129-137
Estante nº 27
PROTEÇÃO, DIREITOS, ESTADO, EMERGÊNCIA, SAÚDE, PÚBLICA
Anotação ao Acórdão do STA, 1ª Secção, de 10 de Setembro de 2020, proferido no Processo n.º 088/20.8BALSB. 1. Introdução. 2. A argumentação do acórdão. 3. O âmbito de reserva de jurisdição constitucional. 4. A questão de mérito: a constitucionalidade formal. orgânica e material das normas adotadas pelo poder executivo no âmbito de situação de alerta e contingência. 5. A pandemia e o direito de emergência.