PP001
Analítico de Periódico
P1_14
P1_14
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 03/03/1966
Prazos : legalidade dos actos administrativos não impugnados contenciosamente : utilidade turística : estabelecimentos hoteleiros
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.833-840
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO / Portugal, SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, UTILIDADE TURÍSTICA / Portugal