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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 08/11/1962 Actos definitivos e executórios : ordens de serviço Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.429-433 ORDEM DE SERVIÇO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal As simples ordens de serviço não são actos definitivos e executórios, não sendo, portanto, susceptíveis de recurso contencioso. |