![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P95_127 |
![]() | ![]() PORTUGAL. Supremo Tribunal de justiça, 12/11/1998 Contrato-promessa; artigo 410º, n.º 3 do Código Civil; abuso do direito; inalegabilidade formal / [anotação de] António Menezes Cordeiro Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.58 n.2(Jul.1998), p.929-968 Estante n.º 22 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CONTRATO PROMESSA, ABUSO DE DIREITO, BOA FÉ |