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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 01/03/1995 Concurso de provimento : recurso hierárquico de acto homologatório da classificação parcial : caso decidido ou caso resolvido : fundamentação de acto administrativo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.35n.416-417(Ago.-Set.1996), p.951-968 Estante n.º 1 SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, INSPECTOR / Portugal, CONCURSO DE PROVIMENTO / Portugal Tendo sido concedido provimento parcial ao recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final do concurso, revogando-se esse acto apenas na parte que se refere à avaliação do factor "Experiência Profissional", forma-se caso decidido ou caso resolvido quanto a todas as demais questões suscitadas no mesmo recurso que foram julgadas improcedentes, se não tiver sido impugnada contenciosamente esta parte desfavorável da decisão. |