PP002
Analítico de Periódico
P33_243
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Boletim do Ministério da Justiça
Constituições Portuguesas V Constituição de 1933 (continuação)
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.243(Fev.1975), p.5-541
Estante n.º 15
CONSTITUIÇÃO / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, ASSOCIAÇÕES / Portugal
Parecer: Extinção do direito de requerer a aposentação - beneficiário da previdência privada - inscrição obrigatória em instituição de previdência - contagem de período de 15 anos de subscritor (alínea a) do artigo 40.º do Estatuto da Aposentação (parecer nº 17/74); Acidente «In itinere» (parecer nº 19/74); Reconhecimento das associações ou institutos religiosos - reconhecimento prévio das correspondentes confissões religiosas (parecer nº 20/74).