343.1POR$7
Monografia
2292
PORTUGAL. Leis, decretos etc.
Código de processo penal : anteprojecto / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1983.- 260,[1]p. ; 24cm
(Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
Livro I. Fundamentos do processo penal. - Tit. I. Disposições preliminares. - Tit. II. Do tribunal e da sua competência. - Tit. III. Da acusação e da defesa. - Tit. IV. Do lesado e da indemnização civil. - Livro II. Do processo. - Tit. I. Disposições gerais. - Tit. II. Dos meios de prova. - Tit. III. Dos meios de coacção. - Tit. IV. Das formas de processo. - Tit. V. Da tramitação do processo na 1.ª instância. - Tit. VI. Dos processos especiais. - Tit. VII. Dos recursos. - Tit. VIII. Da execução das penas, medidas de segurança e bens. - Tit. IX.