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Monografia
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VIGÁRIO, António
A autorizaçao administrativa para implantação comercial : enquadramento no direito das implantações comerciais ou urbanismo comercial e novo regime jurídico / António Vigário.- [Coimbra] : Almedina, [2005].- 324 p. ; 24 cm
ISBN 972-40-2397-4 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Introdução. 1- A actividade comercial e a regulação pública da economia. 2- A autorização administrativa para implantação comercial no contexto do direito das implantações comerciais ou do urbanismo comercial. 3- Evolução do regime jurídico da autorização administração para implantação comercial. 4- O novo regime juríico de autorização administrativa para implantação comercial. Anexos.