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MARTINS, Júlio de Pina A aplicabilidade das normas comunitárias no direito interno / Júlio de Pina Martins In: Direito do ambiente : comunicações apresentadas no curso realizado no Instituto Nacional de Administração [de] 17 a 18 de Maio de 1993 / coordenação de Diogo Freitas do Amaral, Marta Tavares de Almeida. - [Oeiras] : INA, 1994. - p.185-198 ; 24cm. - ISBN 972-9222-10-X. DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO DO AMBIENTE, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO INTERNO |