PP003
Analítico de Periódico
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SILVA, Luís Gonçalves da, anot.
Da difícil relação entre a acção para o reconhecimento de direitos e a acção (chamada recurso) de anulação / [anot. por] Luís Gonçalves da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.23(Set.-Out.2000), p.32-41
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECONHECIMENTO DE DIREITO / Portugal, ACÇÃO DE ANULAÇÃO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23.6.1999, P. 44 697. Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo. recurso contencioso. Idoneidade do meio processual (art. 69.º, n.º 2, da LPTA). Tutela jurisdicional efectiva.