PP019
Analítico de Periódico
P80_189
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NABAIS, José Casalta
A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.154 n. 4052 (Mai.-Jun. 2025), p.340-361
Estante n.º 22
CONSTITUIÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTADO DE DIREITO, ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
Secção de Doutrina. I. Sentido e alcance da constituição fiscal. II. A evolução da constituiçºao fiscal de 1976. III. O défice de cumprimento da constituição fiscal.