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Monografia
6560
O Acesso à Informação Administrativa / Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2021.- 718 p. ; 23 cm. - (ICJP)
ISBN 978-972-40-9105-1 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRATIVO, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA
Parte I. Regime Geral de Acesso. Princípio da administração aberta: a evolução do direito positivo português - Domingos Soares Farinho. O acesso à informação administrativa: regime e balanço - Tiago Fidalgo de Freitas. O âmbito subjetivo de aplicação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Pedro Delgado Alves. Restrições de acesso à informação administrativa: dados pessoais - Gonçalo de Andrade Fabião. Nótula sobre a articulação entre os regimes da LADA e da LPDP - Marco Caldeira. Restrições de acesso à informação administrativa: o caso dos sigilos bancário e fiscal e a atual dimensão internacional da questão - Raquel Franco. Restrições de acesso: matérias classificadas e regime do segredo de Estado - Mariana Melo Egídio. O princípio da proporcionalidade enquanto norma reguladora do acesso à informação administrativa não-instrumental - Jorge Silva Sampaio. A reutilização da informação administrativa - Jorge Pação. Recusa ilegal de acesso à informação administrativa ou de reutilização dos documentos administrativos e responsabilidade civil da administração - Hong Cheng Leong. A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões - Sofia David. Parte II: Regimes Especiais de Acesso. O acesso à informação ambiental no direito internacional e no direito da União Europeia - Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro. O regime português de acesso à informação ambiental - Heloísa Oliveira. Contratos públicos, transparência e acesso a informação: uma abordagem preliminar - Miguel Assis Raimundo. A atividade sancionatória da Autoridade da Concorrência e o acesso a informação no âmbito das ações de indemnização por violação das regras de concorrência - Miguel Moura e Silva. Acesso à informação de saúde e à informação genética - Cláudia Monge. O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão - Miguel Lagoute. Direito à informação urbanística - Cláudio Monteiro, Diogo Calado. O acesso dos eleitos locais à informação administrativa - João Tiago Silveira, Francisca Robalo Cordeiro.