PP018
Analítico de Periódico
P82_46
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PINTO, Ana Rita Babo
O desenvolvimento jurisprudencial sinuoso do conceito de "interesse em agir" nas ações de contencioso pré-contratual / Ana Rita Babo Pinto
Revista de Direito Local, Braga, n.46 (Abr.-Jun. 2025), p. 31-44
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS PÚBLICOS, INTERESSE EM AGIR
1. Introdução. 2. A primeira fase jurisprudencial de desenvolvimento de uma conceção menos restritiva do conceito de "interesse em agir" em ações de contencioso pré-contratual. 3. A inversão jurisprudencial recentemente verificada. 4. Uma inversão jurisprudencial que veio para ficar? 5. Conclusões.