PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
A caducidade do procedimento administrativo : uma solução inócua? : reflexões em torno do Acórdão do STJ de 16 de Maio de 2018 (Proc. 76/17.1YFLSB) / Carla Amado Gomes
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2019), p.193-201
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, CADUCIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO
O texto pretende reflectir sobre alguns aspectos do regime da caducidade do procedimento, novidade introduzida no Código do Procedimento Administrativo em 2015, a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no qual a questão foi central na decisão de anulação de uma decisão do Conselho Superior da Magistratura que em muito excedera o prazo de decisão a que deveria ter-se cingido. Após indagar sobre o fundamento do artigo 128.º, n.º 6 do CPA, concluo que ele constitui, em regra , apenas um retardador e que a sua aplicação a um procedimento excessivamente longo não impede a Administração de, no dia seguinte, abrir um novo procedimento para exercício da competência caducada.