PP019
Analítico de Periódico
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AMARAL, Graça
O direito (fundamental?) ao (re)conhecimento da paternidade : o tempo na acção de investigação da paternidade / Graça Amaral
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2016), p.133-175
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, PATERNIDADE, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CADUCIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO DA ACÇÃO CIVIL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
O direito de investigar a paternidade por parte do pretenso filho e a limitação temporal do seu exercício; a sua evolução legislativa (das Ordenações ao Código Civil); o artigo 1817.º, Código Civil a luz da Constituição, a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril e o depois; o direito fundamental ao reconhecimento da paternidade perspectivado na sua natureza imprescritível; o posicionamento do Tribunal Constitucional; a importância da jurisprudência actuante.