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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração Cadernos de Ciência de Legislação - INA Cadernos de Ciência de Legislação, Lisboa, n.6(Jan.Mar.1993), p.1-106 Estante n.º 7 LEGISLAÇÃO / Portugal, LEIS / Portugal, POLÍTICA LEGISLATIVA / Portugal, LEI PENAL / Portugal Editorial; Da sistematização das leis como problema de política legislativa - António Menezes Cordeiro; A função de garantia da lei penal e a técnica legislativa - Manuel António Lopes Rocha; Organização e funcionamento do Congresso dos Estados Unidos - Walter C. Opello, Jr., Lorrie A. Clemo; Bibliografia, recensões, noticia de revistas; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |