PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 27/05/1964
Delito de contrabando ; Entrada de pescado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.968-969
DELITO / Portugal, CONTRABANDO / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, MERCADO MUNICIPAL / Portugal