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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento dos porteiros ; Regulamento do contrato do serviço doméstico ; Remunerações mínimas garantidas.- Lisboa : Rei dos Livros, [1993].- 80p. ; 23 cm
ISBN 972-51-0002-6 (Broch.) : D.L.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, PORTEIROS / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO / Portugal, SERVIÇO DOMÉSTICO / Portugal, SALÁRIO MÍNIMO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal
I- Porteiros de prédios urbanos: regulamentação de trabalho ( PORT. de 2-5-75 ). Regulamento de porteiros para o concelho de Lisboa (Edital n.111/89 da Câmara Municipal de Lisboa ). Portarias de actualização de rendas de casa n.1024/92 e 1025/92 de 31 de Outubro. II- Remunerações mínimas garantidas: DL.69-A/87 de 9 de Fevereiro. DL.124/93 de 16 de Abril. III- Serviço doméstico: regulamento do contrato (DL.235/92 de 24 de Outubro). Limite máximo do período normal de trabalho (L.2/91 de 17 de Janeiro).