PP019
Analítico de Periódico
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TAINHAS, Fernando
A recuperação, declaração de insolvência e pessoas singulares : o que esperar num futuro próximo / Fernando Tainhas
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2022), p.7-30
Estante n.º 19
RECUPERAÇÃO, INSOLVÊNCIA, PESSOAS SINGULARES
No presente texto lança-se um olhar abrangente sobre o regime jurídico de um novo meio de resolução alternativa de litígios - o sistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento (SISPACSE) - e os seus efeitos processuais em sede de ação executiva e de processo de insolvência, bem como analisa-se as principais modificações introduzidas no âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) e do instituto de exoneração do passivo restante, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que inter alia alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.