PP002
Analítico de Periódico
P33_237
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Boletim do Ministério da Justiça
Constituições Portuguesas IV Constituição de 1911
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.237(Jun.1974), p.5-484
Estante n.º 15
CONSTITUIÇÃO / Portugal, RECURSOS / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
Estudos: Decálogo do Promotor de Justiça. Parecer: Recursos em Processo Penal - recursos obrigatórios - ónus de alegar - Ministério Público.