Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_124


SANTOS, Rodrigo Godinho
O sistema de quotas para pessoas com deficiência no acesso ao emprego público : ontem, hoje.. e amanhã? / Rodrigo Godinho Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31n.124(Out.-Dez.2010), p.169-192
Estante nº 27


DIREITO, TRABALHO, DEFICIENTE, DISCRIMINAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, EMPREGO, PÚBLICO

0. Introdução. I. Enquadramento e surgimento das quotas no acesso ao emprego público. II. A aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001 até 2008. III. A aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001 após a Lei n.º 12-A/2008. IV. Pistas para o futuro do Decreto-Lei n.º 29/2001.