343.2AND
Analítico de Monografia
4958
COSTA, António Manuel de Almeida
A propósito do novo código do trabalho : bem jurídico e pluralidade de infracções no âmbito das contra-ordenações relativas ao trabalho suplementar : subsídio para uma dogmática do direito de mera-ordenação-socio-laboral / António Manuel Almeida Costa
In: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1035-1066 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, SANÇÕES / Portugal, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal
I- O REGIME DO NOVO CÓDIGO DO TRABALHO PARA O CHAMADO « TRABALHO SUPLEMENTAR». QUESTÕES GERAIS DO «DIREITO SANCIONATÓRIO LABORAL». - 1- Breve referência á concreta regulamentação do «trabalho suplementar». 2- Alguns aspectos do direito sancionatório laboral. - II- AS PARTICULARES CONTRA-ORDENAÇÕES EM MATÉRIA DE « TRABALHO SUPLEMENTAR». O BEM JURÍDICO E A SUBSEQUENTE CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. O REGIME DA PLURALIDADE DE INFRACÇÕES E O PROBLEMA DA INCONSTITUCIONALIDADE. - 1- Bem jurídico das infracções ao «trabalho suplementar». Caracterização do ilícito dos diversos tipos contra-ordenacionais previstos no artigo 663.º do Código do Trabalho e respectivas consequências ao nível do consentimento, da desistência da tentativa e do concurso aparente, legal ou de normas. 2- Unidade e pluralidade de infracções. Inconstitucionalidade do artigo 624.º do Código do Trabalho.