Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_45


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Sup.294(Fev.1980), p.1-39
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 294.


LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 10-A/80, 21/80, 23/80; Portaria nº 62/80.