PP019
Analítico de Periódico
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CARDOSO, Rui
Crime de consumo de estupefacientes : novas e velhas respostas para velhos e novos problemas / Rui Cardoso
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2018), p.143-187
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES, TRÁFICO DE DROGA, DROGA, DESCRIMINALIZAÇÃO, CONTRA-ORDENAÇÃO
Num momento em que também em Portugal, acompanhando o sucedido noutros países, se discute a liberalização total do consumo de alguns estupefacientes, procura-se neste artigo soluções para muitas das questões suscitadas pela legislação vigente em matéria de crime de consumo de estupefacientes e da sua delimitação face à contra-ordenação de consumo estupefacientes, v.g., da determinação do teor da lei vigente à quantificação dos limites máximos para cada dose média diária de estupefacientes, do consumo partilhado ao concurso com crimes de tráfico de estupefacientes e com a contra-ordenação.