PP019
Analítico de Periódico
P95_162
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CASANOVA, J. F. Salazar
Notas breves sobre a lei de organização do sistema judiciário : lei nº 62/2013, de 26 de Agosto / J. F. Salazar Casanova
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.73 n.2-3(Abr.-Set.2013), p.461-475
Estante n.º 22
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFORMA, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Generalidades. Competência em razão do território. Secções de proximidade. Competência em razão da matéria. Competência nas execuções. Competência em razão do funcionamento. Síntese.