Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_17


Portugal. Tribunal Constitucional, 21/03/1990
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.15(Jan.-Abril 1990), p.7-33
Estante n.º 1

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, PATRIMÓNIO REGIONAL / Portugal