PP002
Analítico de Periódico
P33_318
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Reforma do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.318(Jul.1982), p.5-515
Estante n.º 16
FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, CRIME / Portugal
Pareceres: n.º 134/80 - Funcionários públicos; n.º 5/82 - Polícia de segurança pública; n.º 101/80 - Reintegração de servidores do Estado; n.º 10/82 - Regiões autónomas; n.º 14/82 - Retroactividade das leis fiscais; Indemnização.